O que significa advogados?

Segundo a relatora do recurso pelo STJ, ministra Nancy Andrighi, este traço de que caracteriza o interesse individual homogêneo tais como coletivo é a eventual presença de interesse social qualificado em sua própria […]

Basta a dissolução irregular da empresa para que seus apenascios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Usando esse entendimento, a oitoª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãeste reconheceu a responsabilidade do apenascio por dé especialmentebitos tributários apurados em nome da empresa. Em primeira instância, a responsabilidade do apenascio havia sido afastada utilizando o fundamento por que somente nas hipóteses do infração à lei ou por dissoluçãeste irregular da sociedade é qual podem gerar a responsabilizaçãeste pessoal do dirigente.

6.683/1979], a República Federativa do Brasil não investigou e não puniu aquelas pessoas que cometeram crimes políticos e conexos em este regime militar, ressaltando qual tais crimes configuram graves violações aos Direitos Humanos. Após a promulgaçãeste da lei em questão, a Ordem Destes Advogados do País do futebol (OAB) propôs uma medida judicial denominada de Arguição do Descumprimento de Preceito Fundamental [ADPF n. […]

O surgimento da teoria há do se dizer, se deu em razãeste das diversas práticas abusivas inseridas pelo mercado do consumo, principalmente a péssima superioridade Destes serviços ofertados aos consumidores, tendo o dano moral, neste caso, importância inibitória a práticas abusivas. Não obstante, frisa-se este aspecto […]

O Senado aprovou um projeto que permite este retorno, ao Simples Nacional, do micro e pequenas companhias qual foram excluídas do regime em janeiro deste ano por causa de dívidas tributárias. Segundo este relator da proposta, José Pimentel (PT-CE), este texto pode beneficiar até 470,nove mil empresários. Segundo estimativa do Pimentel, 215 mil terãeste condições do retornar ao programa.

Embora seja uma óptima notícia, a recuperação mal parcial de julho sugere de que este ritmo lento da economia e do mercado por trabalho continua pesando bastante nas avaliações do consumidor”, avaliou Viviane Seda Bittencourt, coordenadora da Sondagem do Consumidor, em nota oficial. A intençãeste de compras […]

Sob este entendimento por de que o empregador nãeste Pode vir a transferir os riscos da atividade ao trabalhador, o TST rejeitou agravo do instrumento do uma cervejaria do Goiânia que pretendia rediscutir tua condenaçãeste ao ressarcimento Destes custos por manutençãeste e desgaste do veículo utilizado por um vendedor em benefício da empresa. A 8ª Turma do Tribunal afastou as alegadas violações legais e constitucionais apontadas pela empregadora, o cheque aqui qual inviabiliza este exame do mfoirito do recurso.

137/90. Nesse caso, após muitas discussões, a jurisprudência dos Tribunais Superiores criou a tese do qual nos crimes tributários, para decidir se incide ou não o princípio da insignificância, será necessário analisar, pelo caso concreto, este valor Destes tributos qual deixaram de ser pagos e concluíram qual se o montante for igual ou inferior a 20 mil reais, nãeste há crime tributário (contendo […]

Uma empresa qual desistiu por 1 processo sobre cobrança do ICMS para aderir a programa do refinanciamento de dívida do governo federal conseguiu reabrir este processo tributário, precisamente com o pedido de desistência visite este site já tendo transitado em julgado. A decisão é da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiãeste. A empresa ingressou com proceder em 1999 alegando que não se submetia ao recolhimento por Cofins até a publicação da Lei 9.

ARTIGO: A responsabilidade do empregador por violência sofrida pelo empregado em a jornada por manejorefregatráfego

Além disso, seria indispensável que se comprove que agiu ele dolosamente, usando fraude ou excesso de poderes. Na apelaçãeste, a Fazenda Brasileiro alegou qual a responsabilidade tributária é incontestável na medida em qual a dissolução da empresa se deu […]

Deve ser sancionado até este dia 6 por agosto este projeto do lei complementar qual vai permitir este retorno ao Simples Brasileiro Destes microempreendedores individuais, microempresas e empresas do pequeno porte qual foram excluídos do regime especial em 1º por janeiro por dívidas tributárias. Além da hipotese de retornar ao regime, as companhias podem navegar em torno de aqui ser beneficiadas usando até 90% por desconto e renegociação DE inadimplências.

A Terceira Turma do Superior Tribunal por Justiça (STJ) deu provimento a recurso do município de Brusque (SC) de modo a determinar o prosseguimento por uma proceder civil pública movida contra um banco em razão da cobrança automática de tarifa do renovação cadastral dos servidores públicos municipais. Este entendimento do colegiado é qual o município é de legitimidade ativa de modo a tutelar os direitos individuais homogêneos em questãeste, já qual os entes políticos têm o dever-poder do proteção do valores fundamentais e de que a pertinência temática e a representatividade adequada desses legitimados sãeste presumidas.

É disposto na CLT qual todo empregado utilizando Muito mais do 1 ano de manejorefregatráfego deve, no ato da tua demissão, atravessar pelo sindicato por tua categoria profissional. É este qual disciplina este art. 477, § 1º. Via do regra, as companhias recolhem a contribuiçãeste de modo a este sindicato da categoria preponderante da empresa, o de que nem em algum momento reflete a realidade de todos os empregados.

por Geraldo Magela S. Freire Advogado da SILVA FREIRE ADVOGADOS Comemoraram-se em 11 do agosto a lei de criaçãeste Destes cursos jurídicos no Brasil e identicamente conjuntamente este POR DIA do Advogado. Todo cidadãeste possui direito constitucional de se defender. E o advogado é, portanto, parcial. É este contraditor da reaçãeste por parcialidade do seu adversário.

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